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Foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP a lei 17.406/21, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órg...

— Postado em 29/09/2021
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Condômino que reclamava até do barulho da descarga da vizinha terá de pagar dano moral

Um morador de condomínio em Balneário Camboriú deverá indenizar sua ex-vizinha por reclamações que ultrapassaram a razoabilidade — Postado em 08/09/2021

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Pedido de demissão não afasta direito de executiva de receber bônus por cumprimento de metas

Ela contribuiu para o resultado positivo da empresa e satisfez o aspecto requisito para a bonificação. A Segunda Turma d...

— Postado em 01/09/2021
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Férias fora do prazo não garantem a serralheiro indenização por dano existencial

Para a caracterização do dano, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. A Quarta...

— Postado em 25/08/2021
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Cliente deve ser indenizado por loja de eletrônicos que não aceitou o cancelamento de compra

O juiz afirmou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consum...

— Postado em 18/08/2021
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Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças

Funções eram compatíveis, e o empregado não conseguiu demonstrar irregularidade. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trab...

— Postado em 28/07/2021
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Trajeto entre casa e trabalho não conta para concessão de hora extra, diz TST

As horas gastas no trajeto entre a casa e o local de trabalho não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada. Esse enten...

— Postado em 21/07/2021
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Sentença confirma demissão por justa causa de empregada que fraudou notas fiscais

O juízo auxiliar da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia manteve a dispensa por justa causa de empregada que fraudou notas fiscais de uma empresa de el...

— Postado em 15/07/2021
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Operadora de seguros que passava informações a empresas concorrentes pode ser despedida por justa causa

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma operadora de seguros que transferiu d...

— Postado em 07/07/2021
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Dispensa por justa causa exime empresa de pagar 13º e férias proporcionais

A dispensa por justa causa, baseada em faltas de um funcionários, exime o empregador da obrigatoriedade de pagar o 13° salário e férias. A partir...

— Postado em 30/06/2021
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